Quando o Estado macula a liberdade individual

do Blog do Ricardo  Santoro

O Brasil não possui apenas uma das mais complexas ordens jurídicas como também uma das mais conflitantes. O problema é o excesso de atos regulatórios e leis, muitas ociosas e quase todas mal redigidas. Quanto mais leis, mais serão os meios interpretativos e mais serão as lacunas, às vezes propositais, que admitem as mais variadas interpretações.

Muitas dessas leis e atos regulatórios mancham a liberdade individual dos cidadãos. Restringem o livre-arbítrio a que todo ser humano tem em sua essência, sob o respaldo de um “interesse público” nem sempre plausível. Limitam o poder de decisão das pessoas. Impõem o conceito do que é bom e do que é ruim. Nas palavras do professor de Filosofia da UFRGS, Denis Lerrer Rosenfield, “quando o Estado se apodera do monopólio da virtude, inicia um flerte inadmissível com o autoritarismo, danoso para qualquer sociedade”. O autoritarismo sempre se sente ameaçado pela liberdade individual.

O Brasil se diz um país livre e democrático, mas, em determinadas situações, ignora conceitos de liberdade e de democracia. A sociedade crucifica quem dá uma opinião polêmica sobre qualquer assunto, como foi o caso de Jair Bolsonaro. O Estado se intromete onde não deve. Não à toa foi chamado de “Leviatã” por Hobbes e de “monstro frio” por Nietzsche. Quem não se lembra do kit de primeiros socorros que, há cerca de 12 ou 13 anos, fomos obrigados a comprar e a manter em nossos carros, sem nem sequer termos noção de primeiros socorros? Quem não se lembra da recente discussão acerca da estúpida Lei da Palmada, querendo disciplinar o modo como os pais educam seus filhos?

Casos mais polêmicos vistos recentemente tem envolvido o nome da Anvisa. A Anvisa tentou proibir a publicidade de cigarro, de bebida e de alimentos. Este ano, chegou ao cúmulo de vetar remédios para emagrecer. Analisando de forma isolada, parecem ser inofensivas leis e atos normativos infralegais que restringem o fumo em área pública, reduzem a zero a tolerância do álcool ao volante e proíbem remédios para emagrecimento, sob o argumento de se tratar de questões públicas. No entanto, camuflado por essa mania politicamente correta, existe um intuito de impor um modo de conduta à sociedade. O Estado deve preservar o jogo, mas este jogo é jogado pelas pessoas. Deve zelar para que as leis obedeçam o critério de universalidade, do qual Kant já dizia desde o século 18, sem privilegiar determinados grupos sociais. A moral é subjetiva; os conceitos de bem e de mal estão na cabeça de cada um. A ética, na qual devem se embasar as leis, é que envolve o que é universalmente aceito como bem ou mal. Exemplo: corrupção é antiético; fumar a céu aberto numa calçada movimentada pode ser imoral.

No Distrito Federal, a podre Câmara Legislativa está prestes a votar um projeto de lei que impõe o rodízio de carros por placas na capital federal, a fim de reduzir engarrafamentos. Eis mais uma medida governamental que ferirá a liberdade dos indivíduos sob um falso “em prol do bem coletivo”. Se o rodízio de carros fosse algo que resolvesse ou atenuasse o problema (e não funcionou nas cidades que o implantou, como São Paulo e Cidade do México), garanto que a sociedade brasiliense não reclamaria. Mas não: o rodízio de carros esbarrará no transporte público ineficiente e quem detém maior capacidade econômica poderá comprar outro veículo com placa diversa (ademais, especialistas garantem que, em Brasília, não há engarrafamentos na hora do rush, mas sim pontos de retenção isolados).

O direito de propriedade também sofre restrições indevidas do Estado para atender interesses sociais de grupos esquerdistas. Exemplos não faltam: financiamento do governo petista para o MST, uma espécie de “aval para invadir”; proliferação de quilombolas justificando a desapropriação de uma terra (pelo Decreto 4.887/2003, basta um determinado grupo se autointitular quilombola, a partir de uma suposta comunidade de raça, para que se estabeleça uma pretensão territorial); demarcação de reservas indígenas em áreas particulares e etc. O Estado ora age como Robin Hood: tira de uns para dar a outros. À medida que o Estado for dando condições melhores para que todos se sobressaiam, seja no quesito econômico ou educacional, a desigualdade social se reduzirá. O filósofo inglês John Locke, que esteve envolvido na Revolução Gloriosa (1688), que pôs fim ao Absolutismo na Inglaterra, já dizia que a principal razão para a qual os homens se unem em sociedade e se submetem ao Estado é a conservação de sua propriedade. E vem o Estado e afronta sua propriedade? É paradoxal. Na visão liberal de Locke, a garantia da propriedade individual é o grande direito natural que vem do estado de natureza; logo, antecede o Estado, que deve respeitá-la.

“A individualidade é a consciência do indivíduo de ser o que é. É um aspecto inerente a todo ser humano e um fator de desenvolvimento. O Estado e as instituições sociais fazem-se e desfazem-se, enquanto a individualidade permanece e persiste. A própria essência da individualidade é a expressão, o sentido da dignidade e da independência. O conservadorismo inerente à autoridade torna-se inevitavelmente reacionário”. (Emma Goldman: O indivíduo, a sociedade e o Estado).

http://ricardosantoro.wordpress.com/2011/05/10/quando-o-estado-macula-a-liberdade-individual/